Comete crime de concussão o empregado dos telégrafos que recebe o pagamento de resposta de telegrama que sabe já estar paga

É recebida nos efeitos regulares a apelação da sentença que rejeita os embargos de erro de contas, opostos já depois de executada a sentença exequenda

A apelação da sentença na ação de notificação é recebida no efeito devolutivo

A sentença que julga sobre a fiança prestada para entrega de bens de ausentes deve ser proferida pelo juiz de direito e não pelo substituto

O juiz dos órfãos é o competente para o inventário em que há menores interessados, posto que não sejam órfãos

Competência do juízo em que deve ser acionada a letra da terra na qual só figuram as duas entidades, sacador e aceitante - Inteligência do art. 425 do Cód. Com.

É privativo da jurisdição comercial o conhecimento da questão que se suscitar sobre o contrato feito por um banco para a construção de um canal de navegação

Apelação e não agravo é o recurso que cabe da sentença que decreta a liquidação de uma sociedade comercial

1. Sendo o réu preso em flagrante delito de crime afiançável, exercita-se a ação da Justiça pública não obstante o perdão do ofendido; 2. Da decisão que não julga perempta a ação criminal tem lugar recurso?

1 Os terceiros prejudicados podem apelar da sentença que lhe causar prejuízo; 2. A ação deve ser proposta no mesmo juízo em que se fez o arresto; 3. O cabeça de casal não pode ser demandado in solidum; 4 Na ação decendial ...