Constitui nulidade: Não ser dada resposta ao quesito de justificabilidade de perfeita conformidade com o mesmo quesito. Não se ter feito quesito sobre a causa da morte, quando não foi esta imediata a ofensa

Pendendo questão sobre a condição livre ou escrava de um indivíduo, não pode ser julgada procedente a queixa que ele dá sob o fundamento de que pretendem reduzi-lo à escravidão

Indícios que motivam a pronúncia por crime de falsidade

Nos crimes de abuso de liberdade de imprensa deve ser recebida a queixa dada contra quem assignou as publicações, embora tenha sido outrem que se haja responsabilizado por elas

Nulidade do julgamento perante o júri; 1 por não se ter formulado quesitos sobre todos os pontos da acusação; 2 por se ter envolvido em um só quesito o mandante e o mandatário

Incompetente é o juízo da falência, para, por meio da ação sumária do art. 860 do Cód. Comercial, decidir da questão do pagamento do dote, movida pela mulher do falido; sendo esta questão essencialmente cível, e devendo ...

1.Não pode ser declarada fraudulenta a quebra do negociante que se prova não ter credores, se bem que não tenha o copiador de cartas; 2. Inteligência do decreto de 16 de novembro de 1878

Comete crime de concussão o empregado dos telégrafos que recebe o pagamento de resposta de telegrama que sabe já estar paga

1. Sendo o réu preso em flagrante delito de crime afiançável, exercita-se a ação da Justiça pública não obstante o perdão do ofendido; 2. Da decisão que não julga perempta a ação criminal tem lugar recurso?

1 Os terceiros prejudicados podem apelar da sentença que lhe causar prejuízo; 2. A ação deve ser proposta no mesmo juízo em que se fez o arresto; 3. O cabeça de casal não pode ser demandado in solidum; 4 Na ação decendial ...