1. O credor hipotecário pode fazer penhora em todos os bens hipotecados, ainda que estes excedam em muito ao valor do crédito pelo qual procede à execução. Pode, outrossim, penhorar escravas não compreendidas na hipoteca, ...

Reivindicação de bens arrematados, improcedente por efeito de exceção de coisa julgada - Prescrição resultante do lapso de tempo marcado na Ord. liv. 3º, tít. 86, § 4º

A sentença de partilhas entre herdeiros é título hábil para eles disputarem preferência na execução movida por terceiro contra o espólio do ex-autor dos mesmos herdeiros? Quid se prova-se que o executado tem outros bens; ...

1. A nulidade do processo por ilegitimidade de parte e incompetência de juízo pode não ser decretada pelo fato de réu, revel, só a haver alegado por embargos a carta de adjudicação; 2. De quando se conta o prazo para ...

1. Ação de força nova turbativa, seu processo, conciliação; 2. Os acórdãos das relações são intimados a parte revel, sob pregão em audiência

Os sobrinhos concorrem in stirpes a herança do tio comum. No juízo de 1ª instância podem ser arrazoados os autos para apelação cível de que tem de conhecer a relação

1. Admite-se apelação da sentença que concede caução de opere demoliendo; 2. Do acordão que assim o julga e confirma a sentença apelada não cabe o recurso de revista; 3. A concessão da caução não é limitada a certas obras; ...

1. Não é admissível ação rescisória contra os julgados de que se houver manifestado revista, tendo sido esta concedida ou não; 2. Inteligência. da Ord. liv. 3 tít. 75

Não há nulidade de processo, por incompetência de ação, pelo fato de usar-se do meio ordinário em vez do sumário. Os regulamentos provinciais não podem alterar as fórmulas do processo que são de direito público

1. A apelação da sentença na ação de depósito em pagamento é recebida no efeito devolutivo; 2. O depósito em pagamento não procede, senão é reputada legítima a forma de quitação exigida pelo devedor, e que deu causa a não ...