É recebida nos efeitos regulares a apelação da sentença sobre partilhas com exclusão do herdeiro reconhecido por uma sentença de homologação de conciliação

Os réus de crimes conexos são acusados em um só processo. A apelação criminal aproveita somente ao réu, que a interpôs. Anulam o julgamento a falta de designação nominal das testemunhas, que comparecerão no plenário, e a ...

O juízo da provedoria é o competente para nele demandarem-se os legados

O tesoureiro das loterias não é empregado público e deve responder no foro comum pelos desfalques que se derem nos cofres das loterias - Inteligência dos arts. 170 e 172 do Cód. Crim.

1. A perempção do direito do portador contra o endossante, estabelecida no art. 382 do Cod. do Com. poderá ser evitada por meio do protesto do art. 453 § 3 ?; 2. A saída do endossante para lugar diverso, antes de qualquer ...

1. O sócio comanditário, arguido de ter praticado atos gestão social, não se considera incurso na responsabilidade daria do art. 314 do Cód. Com., somente por efeito da declaração judicial de tal responsabilidade no processo ...

1. Recusando o queixoso jurar a queixa, julgue-se nulo todo processo; 2. Inteligência de vários artigos do regimento das custas

Não é da essência do depósito mercantil que se estipule expressamente a retribuição que deve perceber o depositário

1. Não é permitida ação para constranger a fazer escritura, quando esta é da substancia do contrato que se diz haver celebrado; 2. Sinal da venda

Da fiança que deve prestar o terceiro embargante em favor do qual se passa mandado de manutenção da coisa penhorada