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REVISTA CIVEL_9382 

Graça (Barão de Aracati), José Pereira da; D. Maria Joaquina Ferreira da Cunha (recorrente); Miguel Jose da Costa Meira (recorrido) (Supremo Tribunal de Justiça, 1879-03-29)
Interpretação de uma disposição de codicilo de acordo com uma verba do testamento
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REVISTA CIVEL_9366 

Albuquerque, Affonso Arthur de Almeida e; A diretoria da estrada de ferro Sorocabana (recorrente); A província de S. Paulo (recorrida) (Supremo Tribunal de Justiça, 1879-03-01)
A companhia que contrata com uma província a construção de uma estrada de ferro, mediante garantia de juros, é obrigada a carregar com o ônus, que for estabelecido por lei provincial posterior à aprovação da planta e do ...
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AuthorRelator não designado (182)Graça (Barão de Aracati), José Pereira da (13)Albuquerque, Affonso Arthur de Almeida e (8)Silveira, Francisco Balthazar da (8)Coito, João Lopes da Silva (6)Valdetaro, Manoel de Jesus (6)Camara, José Mattoso de Andrade (5)Motta, José Pereira da Costa (5)Silva, Antonio Simões da (5)Guimarães, Custodio Manoel da Silva (4)... View MoreSubjectEscravo (37)Nulidade (37)Pagamento (26)Sentença (22)Liberdade individual (21)Juiz (20)Inventário (19)Herdeiro (17)Apelação (16)Penhora (16)... View MoreDate Issued1870 - 1879 (260)1863 - 1869 (2)Has File(s)
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