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REVISTA CIVEL_9323
(Supremo Tribunal de Justiça, 1878-12-14)
1. Embargos de nulidade a sentença exequenda não podem ser opostos depois de concluída a arrematação;
2. No julgamento dos embargos à execução não se pode decidir sobre vícios dos atos judiciais praticados anteriormente ...
REVISTA CIVEL_9419
(Supremo Tribunal de Justiça, 1879-05-17)
1. Dá-se em favor da liberdade do escravo a prescrição de cinco anos; 2. A prova da filiação do escravo não pode ser dada por testemunhas
REVISTA CIVEL_9382
(Supremo Tribunal de Justiça, 1879-03-29)
Interpretação de uma disposição de codicilo de acordo com uma verba do testamento



