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AGRAVO_1445
(Supremo Tribunal de Justiça, 1879-03-04)
Em que efeitos deve ser recebida a apelação interposta de sentença que afinal, não provados embargos opostos a um executivo ?
APELACAO CIVEL_2143
(Supremo Tribunal de Justiça, 1879-02-04)
A disposição testamentaria pela qual o marido lega o gozo dos seus bens à sua viúva durante a vida desta, com reversão da plena propriedade dos mesmos aos herdeiros naturais do testador, deve ser entendida no sentido: a) ...


