1. O legatário, que tem execução aparelhada, faz penhora; não deve ser remetido para o juízo do inventario; 2. Juros do legado podem ser devidos pela mora, no caso de demanda; não podem ser contados da data da morte do testador

A sentença de partilhas entre herdeiros é título hábil para eles disputarem preferência na execução movida por terceiro contra o espólio do ex-autor dos mesmos herdeiros? Quid se prova-se que o executado tem outros bens; ...

1. A quem deve ser feita a citação no caso de remessa dos autos de um juízo para outro, no de habilitação e de renovação de instância; 2. O curador nomeado para o incidente da habilitação entende-se nomeado para a ação?; ...

1. É impossível realizar-se penhora em dinheiro do executado existente em poder de comerciante, desde que este declara que o dinheiro que recebera por conta do executado passará devidamente autorizado, a conta de outrem; ...

Antes da penhora nada pode alegar o executado, nem mesmo contra o erro da conta que serve de base ao pedido do exequente

1. Embargos de nulidade a sentença exequenda não podem ser opostos depois de concluída a arrematação; 2. No julgamento dos embargos à execução não se pode decidir sobre vícios dos atos judiciais praticados anteriormente ...

O escravo que, pela sentença que julgou os embargos opostos ao arresto feito em sua pessoa, foi declarado liberto, não pode mais ser objeto de penhora

Não se tratando de crédito hipotecário, é nula a penhora feita em escravos pertencente; a fabricas de açúcar, por atacar o privilégio de integridade de que elas gozam

1. O terceiro, senhor e possuidor, que descaber dos embargos que opuser a execução não está inibido de apelar da sentença de adjudicação, como terceiro prejudicado; 2. Inteligência dos arts. 575, 596, 604 e 652 do Reg. 737 ...

1. Requisitos essenciais aos embargos ao ato de adjudicação; 2. Apólices da dívida pública não podem ser penhoradas