Search
Now showing items 1-2 of 2
REVISTA CIVEL_9323
(Supremo Tribunal de Justiça, 1878-12-14)
1. Embargos de nulidade a sentença exequenda não podem ser opostos depois de concluída a arrematação;
2. No julgamento dos embargos à execução não se pode decidir sobre vícios dos atos judiciais praticados anteriormente ...
REVISTA COMERCIAL_9317
(Supremo Tribunal de Justiça, 1878-09-21)
1. Requisitos essenciais aos embargos ao ato de adjudicação; 2. Apólices da dívida pública não podem ser penhoradas


