1 Os terceiros prejudicados podem apelar da sentença que lhe causar prejuízo; 2. A ação deve ser proposta no mesmo juízo em que se fez o arresto; 3. O cabeça de casal não pode ser demandado in solidum; 4 Na ação decendial ...

O pagamento de foros não pode ser pedido por quem não exibe prova de domínio sobre os terrenos que diz aforado, nem, outrossim, título hábil do contrato de aforamento