1. Lançamento do curador do libertando, que, no prazo assinado em audiência, sem prévia intimação, não propôs a competente ação de liberdade; 2. Dos julgados sobre lançamento não conhece o Supremo Tribunal, em revista

1. Não é apelável o despacho pelo qual se manda assinar prazo ao curador do libertando para prosseguir com a ação de liberdade; 2. Conhecendo desse despacho por via de apelação, pode a relação, declarando-o sem efeito, ...

Pendendo questão sobre a condição livre ou escrava de um indivíduo, não pode ser julgada procedente a queixa que ele dá sob o fundamento de que pretendem reduzi-lo à escravidão

O escravo que, pela sentença que julgou os embargos opostos ao arresto feito em sua pessoa, foi declarado liberto, não pode mais ser objeto de penhora

1. Dá-se em favor da liberdade do escravo a prescrição de cinco anos; 2. A prova da filiação do escravo não pode ser dada por testemunhas

Arbitramento para Iiberdade - Citação do procurador do senhor do libertando - Alçada quando a sentença é favorável ao libertando

Adquire liberdade o escravo que não foi dado à matrícula por seu verdadeiro senhor, mas por quem o possui por título nulo e simulado

A ausência, em país estrangeiro, das pessoas interessadas na matricula do escravo, não favorece a este para que goze de liberdade por não ter sido dado a matrícula no prazo legal