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REVISTA CIVEL_9400
(Supremo Tribunal de Justiça, 1879-05-03)
1. É procedente a ação rescisória contra a sentença proferida por juiz municipal em causa superior de 500$000,e confirmada em grau de apelação pelo juiz do direito; 2. Depois de impetrada a revista não pode o tribunal da ...
REVISTA CIVEL_9036_2
(Supremo Tribunal de Justiça, 1877-10-05)
1. Questão de alta indagação não pode ser tratada no juízo do inventário; 2. Sentença que manda submeter à ação ordinária a discussão de questão de alta indagação, que se quer ventilar nos autos de inventário, não é ...


