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REVISTA CIVEL_9230_2
(Supremo Tribunal de Justiça, 1878-10-25)
1. Só se diz decidida em grau de revista a causa em que há sentença proferida por uma relação revisora; 2. Toma-se conhecimento na execução dos embargos de nulidades, discutidas e decididas na ação, se sua matéria é ...
PROCESSO DE RESPONSABILIDADE_212
(Supremo Tribunal de Justiça, 1878-03-29)
1. Recusando o queixoso jurar a queixa, julgue-se nulo todo processo; 2. Inteligência de vários artigos do regimento das custas
CONFLITO DE JURISDICAO_1878_09_27
(Supremo Tribunal de Justiça, 1878-09-27)
A autoridade policial, e não a judiciária, é a competente para julgar a desistência do autor que requereu que o réu assinasse termo de bem viver
REVISTA CRIME_2312
(Supremo Tribunal de Justiça, 1878-07-31)
Da sentença do júri que condena a galés perpétuas, ainda que seja pela 2ª vez, deve o presidente do tribunal apelar ex-officio




