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REVISTA CIVEL_9230_2 

Relator não designado; A companhia Recife Drainage (recorrente); O comendador Antonio Gomes Netto (recorrido) (Supremo Tribunal de Justiça, 1878-10-25)
1. Só se diz decidida em grau de revista a causa em que há sentença proferida por uma relação revisora; 2. Toma-se conhecimento na execução dos embargos de nulidades, discutidas e decididas na ação, se sua matéria é ...
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PROCESSO DE RESPONSABILIDADE_212 

Relator não designado; Bacharel Arsenio Gonçalves Marques, juiz substituto da 2ª vara cível da comarca de Porto Alegre (queixoso); Bacharel Trajano Viriato de Medeiros, auditor de guerra e juiz de direito 1º suplente da 2ª vara cível da mesma comarca (acusado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1878-03-29)
1. Recusando o queixoso jurar a queixa, julgue-se nulo todo processo; 2. Inteligência de vários artigos do regimento das custas
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CONFLITO DE JURISDICAO_1878_09_27 

Relator não designado; O juiz municipal do termo de Nova Friburgo; O delegado de polícia do mesmo termo (Supremo Tribunal de Justiça, 1878-09-27)
A autoridade policial, e não a judiciária, é a competente para julgar a desistência do autor que requereu que o réu assinasse termo de bem viver
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REVISTA CRIME_2312 

Camara, José Mattoso de Andrade; José Dunga, escravo de José Dias da Silva Junior (recorrente); A justiça (recorrida) (Supremo Tribunal de Justiça, 1878-07-31)
Da sentença do júri que condena a galés perpétuas, ainda que seja pela 2ª vez, deve o presidente do tribunal apelar ex-officio
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AuthorRelator não designado (3)A companhia Recife Drainage (recorrente); O comendador Antonio Gomes Netto (recorrido) (1)Bacharel Arsenio Gonçalves Marques, juiz substituto da 2ª vara cível da comarca de Porto Alegre (queixoso); Bacharel Trajano Viriato de Medeiros, auditor de guerra e juiz de direito 1º suplente da 2ª vara cível da mesma comarca (acusado) (1)Camara, José Mattoso de Andrade (1)José Dunga, escravo de José Dias da Silva Junior (recorrente); A justiça (recorrida) (1)O juiz municipal do termo de Nova Friburgo; O delegado de polícia do mesmo termo (1)Subject
Juiz (4)
Poderes e atribuições (2)Abuso de autoridade (1)Apelação (1)Autoridade policial (1)Brasil. Código criminal (1830) Art 00144, Art 00145, Art 00160 (1)Brasil. Código criminal (1830) Art 00193 (1)Brasil. Código de processo criminal (1832) Art 00072 (1)Denúncia (1)Direito comercial (1)... View MoreDate Issued
1878 (4)
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