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PROCESSO DE RESPONSABILIDADE_212

Relator não designado; Bacharel Arsenio Gonçalves Marques, juiz substituto da 2ª vara cível da comarca de Porto Alegre (queixoso); Bacharel Trajano Viriato de Medeiros, auditor de guerra e juiz de direito 1º suplente da 2ª vara cível da mesma comarca (acusado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1878-03-29)

1. Recusando o queixoso jurar a queixa, julgue-se nulo todo processo; 2. Inteligência de vários artigos do regimento das custas