1. O legatário, que tem execução aparelhada, faz penhora; não deve ser remetido para o juízo do inventario; 2. Juros do legado podem ser devidos pela mora, no caso de demanda; não podem ser contados da data da morte do testador

1. O credor hipotecário pode fazer penhora em todos os bens hipotecados, ainda que estes excedam em muito ao valor do crédito pelo qual procede à execução. Pode, outrossim, penhorar escravas não compreendidas na hipoteca, ...

A sentença de partilhas entre herdeiros é título hábil para eles disputarem preferência na execução movida por terceiro contra o espólio do ex-autor dos mesmos herdeiros? Quid se prova-se que o executado tem outros bens; ...

1. Prisão e detenção pessoal - requisitos e distinções; 2 Sem prévia excussão dos bens sociais não se pode decretar a prisão de um dos sócios sob o fundamento de haver ocultado os seus bens particulares

1. A quem deve ser feita a citação no caso de remessa dos autos de um juízo para outro, no de habilitação e de renovação de instância; 2. O curador nomeado para o incidente da habilitação entende-se nomeado para a ação?; ...

Da fiança que deve prestar o terceiro embargante em favor do qual se passa mandado de manutenção da coisa penhorada

1. É impossível realizar-se penhora em dinheiro do executado existente em poder de comerciante, desde que este declara que o dinheiro que recebera por conta do executado passará devidamente autorizado, a conta de outrem; ...

Antes da penhora nada pode alegar o executado, nem mesmo contra o erro da conta que serve de base ao pedido do exequente

Embargos de 3º - Como se regula o valor da causa, quando a execução versa sobre os alugueis, e não sobre os prédios reclamados pelo 3 embargante

1. São ouvidos como terceiros embargantes os netos que, tendo adido a herança do avó defunto, são executados para pagarem dívidas de seu pai de quem nada herdaram; 2. A sentença de habilitação não exclui que os executados, ...