1. A separação de bens em inventário para pagamento de dívidas não isenta os herdeiros da responsabilidade solidaria de pagar ao credor que os demandar; 2. Nulidade de julgamento por haver nele intervido juiz que no mesmo ...

A rescisão da sentença não tem lugar quando só tiver sido violado o direito da parte

Não há nulidade de processo, por incompetência de ação, pelo fato de usar-se do meio ordinário em vez do sumário. Os regulamentos provinciais não podem alterar as fórmulas do processo que são de direito público

1. A apelação da sentença na ação de depósito em pagamento é recebida no efeito devolutivo; 2. O depósito em pagamento não procede, senão é reputada legítima a forma de quitação exigida pelo devedor, e que deu causa a não ...

O introdutor de moeda falsa na circulação, provado o dolo, sofre as penas da lei

O vendedor da coisa sob condição suspensiva não é obrigado a entregá-la ao comprador se este vem a falir antes de verificada a condição

1. A perempção do direito do portador contra o endossante, estabelecida no art. 382 do Cod. do Com. poderá ser evitada por meio do protesto do art. 453 § 3 ?; 2. A saída do endossante para lugar diverso, antes de qualquer ...

1. Os herdeiros são obrigados ao pagamento das dívidas da herança ultra vires hereditatis se não assinarão termo de aceitarem-na a benefício do inventário; 2. Se o juiz que prepara o feito, estando ulteriormente com a ...

Prova que induz a conta extraída do livro de comerciante, desde que é contestada pelo que se diz devedor, e não confere com os livros deste, os quais aliás não se acham revestidos dos requisitos exigidos pelo Cod. com.

1. Não é permitida ação para constranger a fazer escritura, quando esta é da substancia do contrato que se diz haver celebrado; 2. Sinal da venda