1. Recusando o queixoso jurar a queixa, julgue-se nulo todo processo; 2. Inteligência de vários artigos do regimento das custas

Nulidade do julgamento perante o jure por ter feito parte do conselho de sentença o juiz municipal que proferiu a pronúncia

Não comete crime de responsabilidade o juiz superior que adverte o inferior por ter deixado de cumprir o que lhe foi ordenado com relação à ordem do processo