Liberdade conferida em testamento, inutilizado pelo testador não aproveita, nem prevalece

1. Lançamento do curador do libertando, que, no prazo assinado em audiência, sem prévia intimação, não propôs a competente ação de liberdade; 2. Dos julgados sobre lançamento não conhece o Supremo Tribunal, em revista

1. Não é apelável o despacho pelo qual se manda assinar prazo ao curador do libertando para prosseguir com a ação de liberdade; 2. Conhecendo desse despacho por via de apelação, pode a relação, declarando-o sem efeito, ...

1. O credor hipotecário pode fazer penhora em todos os bens hipotecados, ainda que estes excedam em muito ao valor do crédito pelo qual procede à execução. Pode, outrossim, penhorar escravas não compreendidas na hipoteca, ...

Arbitramento para liberdade - Pedido de vênia - Fuga do libertando - Ilegitimidade de pecúlio - Lesão do arbitramento

Das sentenças condenatórias proferidas contra escravos por quaisquer crimes em que caiba a pena de morte, só há recurso para o poder moderador

Questão de liberdade. Na ação sumária de liberdade se não pode decretar a nulidade do testamento solene que conferiu liberdade ao escravo embora com o fundamento de insolvabilidade do testador. Prevalece o testamento até ...

1.Não pode ser autorizada, em inventário, a liberdade de escravo em nome dos órfãos herdeiros; 2. Venda de bens de raiz, pertencente a órfãos só excepcionalmente pode ser autorizada

O escravo alforriado com o ônus de prestação de serviços, não tem direito a que se o declare liberto sem ônus, pelo fato de ter ido à Europa em companhia de seu ex-senhor

Domicilio: requisitos para que se o julgue constituído: -mudança de residência não importa a do domicilio: -domicilio civil e domicilio político