1. A apelação da sentença na ação de depósito em pagamento é recebida no efeito devolutivo; 2. O depósito em pagamento não procede, senão é reputada legítima a forma de quitação exigida pelo devedor, e que deu causa a não ...

É recebida nos efeitos regulares a apelação da sentença que rejeita os embargos de erro de contas, opostos já depois de executada a sentença exequenda

A apelação da sentença na ação de notificação é recebida no efeito devolutivo

Apelação e não agravo é o recurso que cabe da sentença que decreta a liquidação de uma sociedade comercial

1 Os terceiros prejudicados podem apelar da sentença que lhe causar prejuízo; 2. A ação deve ser proposta no mesmo juízo em que se fez o arresto; 3. O cabeça de casal não pode ser demandado in solidum; 4 Na ação decendial ...

Da sentença do júri que condena a galés perpétuas, ainda que seja pela 2ª vez, deve o presidente do tribunal apelar ex-officio

Da sentença que nega licença para casamento, suprido o consentimento paterno, cabe apelação e não agravo

Não cabe apelar do despacho que manda remeter os embargos ao precatório ao juiz deprecante

A apelação da sentença sobre embargos na execução recebe-se no efeito devolutivo

Os dez dias para apelar são fatais e não interrompem-se pelas férias supervenientes