Crime de injúrias verbais - Inobservância de fórmulas legais que não importam nulidade

O crime do art. 247 do Código Criminal é por sua natureza particular e fora da alçada da justiça pública. Os crimes de responsabilidade dos empregados públicos não privilegiados são só os definidos e explicados no aviso ...

O tesoureiro das loterias não é empregado público e deve responder no foro comum pelos desfalques que se derem nos cofres das loterias - Inteligência dos arts. 170 e 172 do Cód. Crim.

1. O sócio comanditário, arguido de ter praticado atos gestão social, não se considera incurso na responsabilidade daria do art. 314 do Cód. Com., somente por efeito da declaração judicial de tal responsabilidade no processo ...

1. Recusando o queixoso jurar a queixa, julgue-se nulo todo processo; 2. Inteligência de vários artigos do regimento das custas

Solicitações com uso de ameaça e promessa de recompensa - Inteligência do art. 101 do Cód. Crim.

O parocho é empregado público. E se casando órfãos menores sem licença do juiz, incorre crime do art. 247 do Cód. Crim. Esse crime é de responsabilidade

O que constitui nulidade, ou julgamento contra expressa disposição da legislação comercial. nteligência do Reg. Comercial n. 737 art. 680 §§ 2 e 4

Nulidade do julgamento perante o jure por ter feito parte do conselho de sentença o juiz municipal que proferiu a pronúncia

Nulidade do julgamento perante o júri por não constar terem sido as testemunhas recolhidas à sala de onde não pudessem ouvir os debates