Liberdade conferida em testamento, inutilizado pelo testador não aproveita, nem prevalece

A rescisão da sentença não tem lugar quando só tiver sido violado o direito da parte

Conciliação prévia não é necessária na ação do arbitramento dos honorários médicos. Processo executivo é feito diverso de execução de sentença: distribui-se ainda que haja escrivão privativo das execuções cíveis. Não é ...

Reivindicação de bens arrematados, improcedente por efeito de exceção de coisa julgada - Prescrição resultante do lapso de tempo marcado na Ord. liv. 3º, tít. 86, § 4º

A sentença de partilhas entre herdeiros é título hábil para eles disputarem preferência na execução movida por terceiro contra o espólio do ex-autor dos mesmos herdeiros? Quid se prova-se que o executado tem outros bens; ...

1. A nulidade do processo por ilegitimidade de parte e incompetência de juízo pode não ser decretada pelo fato de réu, revel, só a haver alegado por embargos a carta de adjudicação; 2. De quando se conta o prazo para ...

1. Não é admissível ação rescisória contra os julgados de que se houver manifestado revista, tendo sido esta concedida ou não; 2. Inteligência. da Ord. liv. 3 tít. 75

1. A apelação da sentença na ação de depósito em pagamento é recebida no efeito devolutivo; 2. O depósito em pagamento não procede, senão é reputada legítima a forma de quitação exigida pelo devedor, e que deu causa a não ...

É válida a venda de bens imóveis dotais, inalienáveis, desde que tenha sido autorizada pelo juiz a pedido da mulher, proprietária dos imóveis dotais, e de seu marido

Arbitramento para liberdade - Pedido de vênia - Fuga do libertando - Ilegitimidade de pecúlio - Lesão do arbitramento