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REVISTA CIVEL_9484
(Supremo Tribunal Federal, 1879-09-24)
1. O credor hipotecante aciona por assinação de 10 dias ao devedor interdito; 2. Ação rescisória não induz litispendência para a ação de 10 dias; 3. A escritura pública só pode ser atacada por fraudulenta com provas que ...
REVISTA CIVEL_9340
(Supremo Tribunal de Justiça, 1878-11-20)
1. Não é admissível ação rescisória contra os julgados de que se houver manifestado revista, tendo sido esta concedida ou não; 2. Inteligência. da Ord. liv. 3 tít. 75


