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REVISTA CIVEL_9340
(Supremo Tribunal de Justiça, 1878-11-20)
1. Não é admissível ação rescisória contra os julgados de que se houver manifestado revista, tendo sido esta concedida ou não; 2. Inteligência. da Ord. liv. 3 tít. 75
REVISTA COMERCIAL_9365
(Supremo Tribunal de Justiça, 1878-02-15)
Liquidação amigável de sociedade - Prescrição do direito de renová-la judicialmente - A nulidade do inventário não afeta a nulidade das contas da sociedade que no mesmo processo do inventário foram julgadas boas, sendo o ...


