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REVISTA CIVEL_9400
(Supremo Tribunal de Justiça, 1879-05-03)
1. É procedente a ação rescisória contra a sentença proferida por juiz municipal em causa superior de 500$000,e confirmada em grau de apelação pelo juiz do direito; 2. Depois de impetrada a revista não pode o tribunal da ...
REVISTA CIVEL_9498
(Supremo Tribunal de Justiça, 1879-11-12)
Simulação dos contratos - Inteligência da Ord liv. 4.º tit. 71. pr.


