1. A perempção do direito do portador contra o endossante, estabelecida no art. 382 do Cod. do Com. poderá ser evitada por meio do protesto do art. 453 § 3 ?; 2. A saída do endossante para lugar diverso, antes de qualquer ...

1. Não é permitida ação para constranger a fazer escritura, quando esta é da substancia do contrato que se diz haver celebrado; 2. Sinal da venda

1 Os terceiros prejudicados podem apelar da sentença que lhe causar prejuízo; 2. A ação deve ser proposta no mesmo juízo em que se fez o arresto; 3. O cabeça de casal não pode ser demandado in solidum; 4 Na ação decendial ...

Conciliação; poderes para ela necessários. Inteligência do art. 26 do Regul. Com. n. 737, quanto a fórmula: poderes especiais para transigir. Citação por virtude de despacho, quando deverá ser por mandado. Pública-forma ...

O pedido do pagamento de uma prestação vencida, não pode ser o regulador da alçada, desde que se controverte o fundamento da obrigação

Não tem lugar agravo de despacho que não manda proceder a embargo ou arresto

O condômino que consente na hipoteca integral do imóvel não fica sujeito, como co-réu debendi, a que o preço do mesmo imóvel seja precipuamente destinado ao pagamento da dívida hipotecária

Não se dá novação na obrigação contraída por letras, pelo fato de se passar uma escritura em que se estipulam garantias para o pagamento das mesmas

Não se pode efetuar compensação de dívida liquida com outra que é ilíquida

É no juízo comercial que deve ser movida a ação pela qual o gerente de uma ferraria pede o pagamento de seus salários ao dono do estabelecimento