1. O falecimento do irmão instituído herdeiro em testamento, juntamente com outros irmãos, ainda que realizado antes da morte, do irmão comum, testador, não obsta que a herança seja devolvida aos seus filhos, sobrinhos do ...

1. A ação de petição de herança cumulada com a de nulidade de testamento pode determinar a suspensão do processo do inventário; 2. Da sentença definitiva proferida no inventário pode apelar quem é autor na ação de petição ...

É recebida nos efeitos regulares a apelação da sentença sobre partilhas com exclusão do herdeiro reconhecido por uma sentença de homologação de conciliação

1. Recusando o queixoso jurar a queixa, julgue-se nulo todo processo; 2. Inteligência de vários artigos do regimento das custas

O juiz dos órfãos é o competente para o inventário em que há menores interessados, posto que não sejam órfãos

1. Questão de alta indagação não pode ser tratada no juízo do inventário; 2. Sentença que manda submeter à ação ordinária a discussão de questão de alta indagação, que se quer ventilar nos autos de inventário, não é ...

A separação de bens, em inventário, para pagamento de dívidas, não isenta os herdeiros da responsabilidade solidária de pagar ao credor que os demandar

1. São ouvidos como terceiros embargantes os netos que, tendo adido a herança do avó defunto, são executados para pagarem dívidas de seu pai de quem nada herdaram; 2. A sentença de habilitação não exclui que os executados, ...

Meios pelos quais podem ser emendadas ou rescindidas as partilhas Competência de juízo para decretar a emenda ou rescisão

O inventário e partilha dos bens de defuntos, falecidos com testamento, deixando herdeiros menores com pais vivos, é da competência do juízo da provedoria