É recebida nos efeitos regulares a apelação da sentença que rejeita os embargos de erro de contas, opostos já depois de executada a sentença exequenda

A apelação da sentença na ação de notificação é recebida no efeito devolutivo

Apelação e não agravo é o recurso que cabe da sentença que decreta a liquidação de uma sociedade comercial

1 Os terceiros prejudicados podem apelar da sentença que lhe causar prejuízo; 2. A ação deve ser proposta no mesmo juízo em que se fez o arresto; 3. O cabeça de casal não pode ser demandado in solidum; 4 Na ação decendial ...

Da sentença que nega licença para casamento, suprido o consentimento paterno, cabe apelação e não agravo

Não cabe apelar do despacho que manda remeter os embargos ao precatório ao juiz deprecante

A apelação da sentença sobre embargos na execução recebe-se no efeito devolutivo

Os dez dias para apelar são fatais e não interrompem-se pelas férias supervenientes

Do despacho que rejeita em limine os embargos do executado, nas ações hipotecárias, cabem agravo e não apelação

É recebida no efeito devolutivo a apelação da sentença que julga provadas os artigos nunciativos, na ação de embargo de obra nova