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REVISTA COMERCIAL_9460 

Graça (Barão de Aracati), José Pereira da; Manoel Carlos de Lima Torres, administrador da massa falida de Francisco José da Cunha (recorrente); Heleodoro de Azevedo Souza Filho (recorrido) (Supremo Tribunal de Justiça, 1879-08-02)
O vendedor da coisa sob condição suspensiva não é obrigado a entregá-la ao comprador se este vem a falir antes de verificada a condição
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REVISTA COMERCIAL_9289 

Graça (Barão de Aracati), José Pereira da; João Carlos Leopoldo Garcez Gralha (recorrente); Antonio de Oliveira Leite Leal (recorrido) (Supremo Tribunal de Justiça, 1878-07-31)
1. A letra aceita por um sócio, antes de ser conhecida a existência da sociedade, é título de dívida particular do mesmo sócio, e não obriga o credor aos efeitos da concordata realizada ulteriormente entre os credores da sociedade
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Graça (Barão de Aracati), José Pereira da (2)
João Carlos Leopoldo Garcez Gralha (recorrente); Antonio de Oliveira Leite Leal (recorrido) (1)Manoel Carlos de Lima Torres, administrador da massa falida de Francisco José da Cunha (recorrente); Heleodoro de Azevedo Souza Filho (recorrido) (1)Subject
Falência (2)
Brasil. Código comercial (1850) Art 00198 Art 00207 Par 03, Art 00876 Par 08 (1)Brasil. Código comercial (1850) Art 00828, Art 00852 (1)Compra e venda (direito comercial) (1)Concordata (1)Entrega de mercadorias (1)Letra de câmbio (1)Pagamento (1)Sentença nula (1)... View MoreDate Issued1878 (1)1879 (1)Has File(s)Yes (2)
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