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PROCESSO DE RESPONSABILIDADE_186
(Supremo Tribunal de Justiça, 1879-08-20)
Solicitações com uso de ameaça e promessa de recompensa - Inteligência do art. 101 do Cód. Crim.
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Graça (Barão de Aracati), José Pereira da (1)
O procurador da coroa (denunciante); O bacharel Manoel da Silva Mafra, ex-presidente da província do Espírito Santo (denunciado) (1)SubjectAbuso de autoridade (1)
Ameaça (1)
Brasil. Código criminal (1830) Art 00101, Art 00207 (1)Brasil. Código de processo criminal (1832) Art 00079 Par 1 Par 04 Par 05 Par 06, Art 00155 Par 01 (1)Direitos políticos (1)Eleição (1)Formação de culpa (1)Servidor público (1)... View MoreDate Issued1879 (1)Has File(s)Yes (1)