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REVISTA CIVEL_9446
(Supremo Tribunal de Justiça, 1879-07-12)
1. O não cumprimento das cláusulas de um contrato não o torna, ipso facto, nulo, se a nulidade não tiver sido estipulada expressamente; 2. O arrendamento, como obrigação pessoal, passa aos herdeiros das partes contratantes, ...

