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REVISTA CIVEL_9446 

Graça (Barão de Aracati), José Pereira da; O Barão de Maracanã (recorrente); Antonio Rodrigues Lopes, por cabeça de sua mulher (recorrido); Ministros participantes: José Pereira da Graça (Barão de Aracati) (relator); Affonso Arthur de Almeida e Albuquerque (revisor); Alexandre Bernardino dos Reis e Silva (revisor) (Supremo Tribunal de Justiça, 1879-07-12)
1. O não cumprimento das cláusulas de um contrato não o torna, ipso facto, nulo, se a nulidade não tiver sido estipulada expressamente; 2. O arrendamento, como obrigação pessoal, passa aos herdeiros das partes contratantes, ...
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Graça (Barão de Aracati), José Pereira da (1)
Ministros participantes: José Pereira da Graça (Barão de Aracati) (relator); Affonso Arthur de Almeida e Albuquerque (revisor); Alexandre Bernardino dos Reis e Silva (revisor) (1)
O Barão de Maracanã (recorrente); Antonio Rodrigues Lopes, por cabeça de sua mulher (recorrido) (1)SubjectContrato (1)Irregularidade (1)Locação comercial (1)Prédio (1)Rescisão contratual (1)... View MoreDate Issued1879 (1)Has File(s)Yes (1)
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