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REVISTA CIVEL_9442 

Coito, João Lopes da Silva; José Maria Xavier e sua mulher (recorrente); Quintiliano Caetano de Fraga, João José da Cunha e sua mulher (recorridos) (Supremo Tribunal de Justiça, 1879-07-02)
Da acumulação das ações de nulidade e rescisão - Contrato celebrado com menor que por meio de uma certidão falsa, de idade obteve carta de suplemento - Da lesão nos contratos
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Coito, João Lopes da Silva (1)
José Maria Xavier e sua mulher (recorrente); Quintiliano Caetano de Fraga, João José da Cunha e sua mulher (recorridos) (1)
SubjectBenfeitoria (1)Brasil. Código criminal (1830) Art 00167 (1)Contrato de compra e venda - anulação (1)Escritura (1)Falsidade documental (1)Inquérito (1)Legatário (1)Menor (1)Má-fé (1)Terreno (1)... View MoreDate Issued1879 (1)Has File(s)Yes (1)
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