1. Os embargos infringentes do julgado não são remetidos: ao tribunal da Relação, se este deixou de tomar conhecimento, por ter sido apresentado fora de tempo, da apelação interposta da sentença que os embargos atacam; 2. ...

Curador ao prodigo - Inteligência da Ord. liv. 4 tit. 103 § 6

Com a morte do usufrutuário caduca o contrato com ele celebrado sobre o arrendamento do prédio usufruído: O herdeiro do usufrutuário tem direito a ser pago da importância de todos os aluguéis do prédio vencidos depois da ...