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REVISTA CIVEL_9329 

Albuquerque, Affonso Arthur de Almeida e; D. Umbelina Pereira da Silva Manoel e seu marido (recorrentes); Ercilia e Eulina, acompanhadas de seu tutor nato (recorridas) (Supremo Tribunal de Justiça, 1878-11-20)
É válida a venda de bens imóveis dotais, inalienáveis, desde que tenha sido autorizada pelo juiz a pedido da mulher, proprietária dos imóveis dotais, e de seu marido
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Albuquerque, Affonso Arthur de Almeida e (1)
D. Umbelina Pereira da Silva Manoel e seu marido (recorrentes); Ercilia e Eulina, acompanhadas de seu tutor nato (recorridas) (1)SubjectBens inalienáveis (1)Imóvel (1)Marido e mulher (1)Nulidade (1)Prédio (1)Regime dotal (1)Venda (1)... View MoreDate Issued
1878 (1)
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