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PROCESSO DE RESPONSABILIDADE_1876_07_06 

Albuquerque, Affonso Arthur de Almeida e; O Dr. Salustiano Orlando de Araujo Costa (autor); Os desembargadores José de Almeida Martins Costa e José de Araujo Brusque (réus) (Supremo Tribunal de Justiça, 1876-07-06)
Não comete crime de responsabilidade o juiz superior que adverte o inferior por ter deixado de cumprir o que lhe foi ordenado com relação à ordem do processo
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Albuquerque, Affonso Arthur de Almeida e (1)
O Dr. Salustiano Orlando de Araujo Costa (autor); Os desembargadores José de Almeida Martins Costa e José de Araujo Brusque (réus) (1)SubjectAdvertência (pessoal) (1)Brasil. Código comercial (1850) Art 00818 (1)Brasil. Código de processo criminal (1832) Art 00339 (1)Crime de responsabilidade (1)Falência (1)Juiz (1)Poderes e atribuições (1)... View MoreDate Issued
1876 (1)
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