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REVISTA CIVEL_9478 

Albuquerque, Affonso Arthur de Almeida e; Estevão Pacheco (recorrente); O tenente-coronel Gastão Ascenso da Costa Ferreira (recorrido) (Supremo Tribunal de Justiça, 1879-10-04)
1. Não é apelável o despacho pelo qual se manda assinar prazo ao curador do libertando para prosseguir com a ação de liberdade; 2. Conhecendo desse despacho por via de apelação, pode a relação, declarando-o sem efeito, ...
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Albuquerque, Affonso Arthur de Almeida e (1)
Estevão Pacheco (recorrente); O tenente-coronel Gastão Ascenso da Costa Ferreira (recorrido) (1)
SubjectAlforria (1)Ação (1)Curador (1)Escravo (1)Herdeiro (1)Liberdade individual (1)Prazo (1)... View MoreDate Issued1879 (1)Has File(s)Yes (1)
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