Questão de liberdade. Na ação sumária de liberdade se não pode decretar a nulidade do testamento solene que conferiu liberdade ao escravo embora com o fundamento de insolvabilidade do testador. Prevalece o testamento até ...

Em que efeitos deve ser recebida a apelação interposta de sentença que afinal, não provados embargos opostos a um executivo ?

Da sentença que homologa o arbitramento para liberdade cabe sempre apelar, porque nessas causas não regula o princípio da alçada

É recebida no efeito devolutivo a apelação da sentença que julga provadas os artigos nunciativos, na ação de embargo de obra nova

1. É admissível a ação rescisória contra a sentença cível de que se houver manifestado revista; 2. Prova de filiação materna

Arbitramento para Iiberdade - Citação do procurador do senhor do libertando - Alçada quando a sentença é favorável ao libertando

O prazo de um mês marcado pela Ord. 1. 3º tít. 86 § 4º, para pedir-se a entrega dos bens arrematados, é somente aplicável quando as sentenças são revogadas; porque se tiverem sido nulas pode a restituição ser pedida depois ...

Do despacho que rejeita em limine os embargos do executado, nas ações hipotecárias, cabem agravo e não apelação

1. Questão de alta indagação não pode ser tratada no juízo do inventário; 2. Sentença que manda submeter à ação ordinária a discussão de questão de alta indagação, que se quer ventilar nos autos de inventário, não é ...

É recebida nos efeitos regulares a apelação da sentença que rejeita os embargos de erro de contas, opostos já depois de executada a sentença exequenda