A rescisão da sentença não tem lugar quando só tiver sido violado o direito da parte

1. A apelação da sentença na ação de depósito em pagamento é recebida no efeito devolutivo; 2. O depósito em pagamento não procede, senão é reputada legítima a forma de quitação exigida pelo devedor, e que deu causa a não ...

1. Os embargos infringentes do julgado não são remetidos: ao tribunal da Relação, se este deixou de tomar conhecimento, por ter sido apresentado fora de tempo, da apelação interposta da sentença que os embargos atacam; 2. ...

A nulidade da sentença proclamada por dois votos, na relação, ainda que por motivos diferentes, é o vencido que se deve apurar e servir para redigir-se o respectivo acordão; não se diz, em tal caso, haver divergência de ...

1. É procedente a ação rescisória contra a sentença proferida por juiz municipal em causa superior de 500$000,e confirmada em grau de apelação pelo juiz do direito; 2. Depois de impetrada a revista não pode o tribunal da ...

O prazo de um mês marcado pela Ord. 1. 3º tít. 86 § 4º, para pedir-se a entrega dos bens arrematados, é somente aplicável quando as sentenças são revogadas; porque se tiverem sido nulas pode a restituição ser pedida depois ...

1 Os terceiros prejudicados podem apelar da sentença que lhe causar prejuízo; 2. A ação deve ser proposta no mesmo juízo em que se fez o arresto; 3. O cabeça de casal não pode ser demandado in solidum; 4 Na ação decendial ...

Arbitramento para Iiberdade - Citação do procurador do senhor do libertando - Alçada quando a sentença é favorável ao libertando

1. É admissível a ação rescisória contra a sentença cível de que se houver manifestado revista; 2. Prova de filiação materna

1. Questão de alta indagação não pode ser tratada no juízo do inventário; 2. Sentença que manda submeter à ação ordinária a discussão de questão de alta indagação, que se quer ventilar nos autos de inventário, não é ...