1. Requisitos essenciais aos embargos ao ato de adjudicação; 2. Apólices da dívida pública não podem ser penhoradas

1. É impossível realizar-se penhora em dinheiro do executado existente em poder de comerciante, desde que este declara que o dinheiro que recebera por conta do executado passará devidamente autorizado, a conta de outrem; ...

Antes da penhora nada pode alegar o executado, nem mesmo contra o erro da conta que serve de base ao pedido do exequente

Embargos de 3º - Como se regula o valor da causa, quando a execução versa sobre os alugueis, e não sobre os prédios reclamados pelo 3 embargante

1. São ouvidos como terceiros embargantes os netos que, tendo adido a herança do avó defunto, são executados para pagarem dívidas de seu pai de quem nada herdaram; 2. A sentença de habilitação não exclui que os executados, ...

Não se tratando de crédito hipotecário, é nula a penhora feita em escravos pertencente; a fabricas de açúcar, por atacar o privilégio de integridade de que elas gozam

O escravo que, pela sentença que julgou os embargos opostos ao arresto feito em sua pessoa, foi declarado liberto, não pode mais ser objeto de penhora

1. Embargos de nulidade a sentença exequenda não podem ser opostos depois de concluída a arrematação; 2. No julgamento dos embargos à execução não se pode decidir sobre vícios dos atos judiciais praticados anteriormente ...

Não cumpre ao exequente, para realizar a penhora em escravos, munir-se previamente da certidão de matricula destes

Da fiança que deve prestar o terceiro embargante em favor do qual se passa mandado de manutenção da coisa penhorada