Conciliação; poderes para ela necessários. Inteligência do art. 26 do Regul. Com. n. 737, quanto a fórmula: poderes especiais para transigir. Citação por virtude de despacho, quando deverá ser por mandado. Pública-forma ...

Da sentença que homologa o arbitramento para liberdade cabe sempre apelar, porque nessas causas não regula o princípio da alçada

A sociedade em liquidação é responsável pelo pagamento da letra aceita por um dos sócios ?

A intimação do protesto, por não pagamento da letra, feita aos sacados, não supre a que deve ser feita aos sacadores, não obstante aqueles e estes serem sócios

O pedido do pagamento de uma prestação vencida, não pode ser o regulador da alçada, desde que se controverte o fundamento da obrigação

É no juízo comercial que deve ser movida a ação pela qual o gerente de uma ferraria pede o pagamento de seus salários ao dono do estabelecimento

O tutor que, no prazo assinado, não recolhe ao cofre o alcance verificado está sujeito à prisão

A separação de bens, em inventário, para pagamento de dívidas, não isenta os herdeiros da responsabilidade solidária de pagar ao credor que os demandar

Não há nulidade do processo, por incompetência de ação, pelo fato de usar-se do meio ordinário em vez do sumário. Os regulamentos provinciais não podem alterar as fórmulas do processo, as quais são de direito público

Não tem lugar agravo de despacho que não manda proceder a embargo ou arresto