O juiz comercial é o competente para nele agitar-se as questões sobre seguros terrestres

É competente para proceder ao inventário do empregado público vitalício, não o juiz do lugar em que ele exercia suas funções, mas o do em que efetivamente habitava

Não cabe agravar por incompetência do juiz se em parte alguma do processo foi ela alegada

Não comete crime de responsabilidade o juiz superior que adverte o inferior por ter deixado de cumprir o que lhe foi ordenado com relação à ordem do processo

A autoridade policial, e não a judiciária, é a competente para julgar a desistência do autor que requereu que o réu assinasse termo de bem viver

Nulidade do julgamento perante o jure por ter feito parte do conselho de sentença o juiz municipal que proferiu a pronúncia

Tratando-se de causa comercial, só o juízo comercial é competente para decretar o embargo como preliminar da ação - A diligencia do embargo só deve ser promovida no juízo da ação principal

1. Validade de testamento que não foi aberto pelo juiz competente; 2. Da sentença e acórdãos proferidos em uma simples justificação não cabe a manifestação de revista

A apelação interposta pelo réu, embora de sentença proferida por juiz incompetente, supre a falta da que o presidente do tribunal do júri deverá ter interposto ex-officio pois devolve ao tribunal da relação o pleno ...

1. Questão de alta indagação não pode ser tratada no juízo do inventário; 2. Sentença que manda submeter à ação ordinária a discussão de questão de alta indagação, que se quer ventilar nos autos de inventário, não é ...