1.Não pode ser autorizada, em inventário, a liberdade de escravo em nome dos órfãos herdeiros; 2. Venda de bens de raiz, pertencente a órfãos só excepcionalmente pode ser autorizada

É competente para proceder ao inventário do empregado público vitalício, não o juiz do lugar em que ele exercia suas funções, mas o do em que efetivamente habitava

Com a morte do usufrutuário caduca o contrato com ele celebrado sobre o arrendamento do prédio usufruído: O herdeiro do usufrutuário tem direito a ser pago da importância de todos os aluguéis do prédio vencidos depois da ...

1. São ouvidos como terceiros embargantes os netos que, tendo adido a herança do avó defunto, são executados para pagarem dívidas de seu pai de quem nada herdaram; 2. A sentença de habilitação não exclui que os executados, ...

A separação de bens, em inventário, para pagamento de dívidas, não isenta os herdeiros da responsabilidade solidária de pagar ao credor que os demandar

O inventário e partilha dos bens de defuntos, falecidos com testamento, deixando herdeiros menores com pais vivos, é da competência do juízo da provedoria

1. Questão de alta indagação não pode ser tratada no juízo do inventário; 2. Sentença que manda submeter à ação ordinária a discussão de questão de alta indagação, que se quer ventilar nos autos de inventário, não é ...

Meios pelos quais podem ser emendadas ou rescindidas as partilhas Competência de juízo para decretar a emenda ou rescisão

O juiz dos órfãos é o competente para o inventário em que há menores interessados, posto que não sejam órfãos

1. O terceiro, senhor e possuidor, que descaber dos embargos que opuser a execução não está inibido de apelar da sentença de adjudicação, como terceiro prejudicado; 2. Inteligência dos arts. 575, 596, 604 e 652 do Reg. 737 ...