1. A separação de bens em inventário para pagamento de dívidas não isenta os herdeiros da responsabilidade solidaria de pagar ao credor que os demandar; 2. Nulidade de julgamento por haver nele intervido juiz que no mesmo ...

1. O legatário, que tem execução aparelhada, faz penhora; não deve ser remetido para o juízo do inventario; 2. Juros do legado podem ser devidos pela mora, no caso de demanda; não podem ser contados da data da morte do testador

1. O falecimento do irmão instituído herdeiro em testamento, juntamente com outros irmãos, ainda que realizado antes da morte, do irmão comum, testador, não obsta que a herança seja devolvida aos seus filhos, sobrinhos do ...

É recebida nos efeitos regulares a apelação da sentença sobre partilhas com exclusão do herdeiro reconhecido por uma sentença de homologação de conciliação

1. Recusando o queixoso jurar a queixa, julgue-se nulo todo processo; 2. Inteligência de vários artigos do regimento das custas

Liquidação amigável de sociedade - Prescrição do direito de renová-la judicialmente - A nulidade do inventário não afeta a nulidade das contas da sociedade que no mesmo processo do inventário foram julgadas boas, sendo o ...

1. O cidadão português que veio antes da independência para o Brasil, onde exerceu vários cargos públicos, dizendo-se sempre brasileiro; tendo voltado para Portugal, onde faleceu, com testamento, deixando bens de raiz no ...

É nulo o contrato antenupcial, exclusivo da comunhão, celebrado pela púbere, órfã de pai e que não tem tutor ou curador, sem autorização do juiz dos órfãos e assistência de um curador - O consentimento da mãe da púbere não ...

O juiz dos órfãos é o competente para o inventário em que há menores interessados, posto que não sejam órfãos

1.Não pode ser autorizada, em inventário, a liberdade de escravo em nome dos órfãos herdeiros; 2. Venda de bens de raiz, pertencente a órfãos só excepcionalmente pode ser autorizada