Solicitações com uso de ameaça e promessa de recompensa - Inteligência do art. 101 do Cód. Crim.

1. Lançamento do queixoso não é admissível na formação da culpa; 2. Competência de juízo para a propositura da ação criminal

Citação do réu residente em lugar sabido é essencial para formação da culpa?

Não cabe sob a sanção do art. 128 da lei n. 387 de 19 de agosto de 1846 o ato pelo qual o presidente da província marca, para proceder-se a eleição para preenchimento da vaga de um lugar de senador, prazo superior a 3 meses ...