1. O prazo para apresentação na relação da Corte da apelação interposta nas comarcas do Rio de Janeiro é de 4 meses; 2. O indulto concedido aos eleitores para suspensão, no prazo da lei, dos processos em que forem autores ...

Em que efeitos deve ser recebida a apelação interposta de sentença que afinal, não provados embargos opostos a um executivo ?

Da sentença que nega licença para casamento, suprido o consentimento paterno, cabe apelação e não agravo

Os dez dias para apelar são fatais e não interrompem-se pelas férias supervenientes

É recebida no efeito devolutivo a apelação da sentença que julga provadas os artigos nunciativos, na ação de embargo de obra nova

Apelação no executivo é recebida em um só efeito

Do despacho que rejeita em limine os embargos do executado, nas ações hipotecárias, cabem agravo e não apelação

Da sentença do júri que condena a galés perpétuas, ainda que seja pela 2ª vez, deve o presidente do tribunal apelar ex-officio

Não cabe apelar do despacho que manda remeter os embargos ao precatório ao juiz deprecante

É recebida nos efeitos regulares a apelação da sentença que rejeita os embargos de erro de contas, opostos já depois de executada a sentença exequenda