Liberdade conferida em testamento, inutilizado pelo testador não aproveita, nem prevalece

1. Não é apelável o despacho pelo qual se manda assinar prazo ao curador do libertando para prosseguir com a ação de liberdade; 2. Conhecendo desse despacho por via de apelação, pode a relação, declarando-o sem efeito, ...

Provando-se no juízo do inventário a existência de cartas de liberdade passadas pelo inventariado, quando demente, são os pretensos libertos inventariados como escravos ficando-lhes salvo o direito de proporem a competente ...

A carta de alforria pode ser invalidada pela matrícula posterior dos escravos libertados, e com a prova de que o valor dos mesmos escravos excede a meação do libertante

1. A manumissão de escravos concedida por devedor insolvável e sob o peso de execução, importa alienação feita em fraude da execução; 2. Para se determinar que a carta de alforria foi ou não passada em época em que o doador ...

1.Não pode ser autorizada, em inventário, a liberdade de escravo em nome dos órfãos herdeiros; 2. Venda de bens de raiz, pertencente a órfãos só excepcionalmente pode ser autorizada

O escravo alforriado com o ônus de prestação de serviços, não tem direito a que se o declare liberto sem ônus, pelo fato de ter ido à Europa em companhia de seu ex-senhor

Arbitramento para Iiberdade - Citação do procurador do senhor do libertando - Alçada quando a sentença é favorável ao libertando