Crime de injúrias verbais - Inobservância de fórmulas legais que não importam nulidade

1. A separação de bens em inventário para pagamento de dívidas não isenta os herdeiros da responsabilidade solidaria de pagar ao credor que os demandar; 2. Nulidade de julgamento por haver nele intervido juiz que no mesmo ...

1. O legatário, que tem execução aparelhada, faz penhora; não deve ser remetido para o juízo do inventario; 2. Juros do legado podem ser devidos pela mora, no caso de demanda; não podem ser contados da data da morte do testador

A mulher, curadora do marido interdito, não pode alienar, sem autorização judicial, os bens do casal, ainda que seja para pagamento de dívidas. O marido, sendo-lhe Ievantada a interdição, pode ainda depois de 4 anos pedir ...

Liberdade conferida em testamento, inutilizado pelo testador não aproveita, nem prevalece

1. Lançamento do curador do libertando, que, no prazo assinado em audiência, sem prévia intimação, não propôs a competente ação de liberdade; 2. Dos julgados sobre lançamento não conhece o Supremo Tribunal, em revista

Da acumulação das ações de nulidade e rescisão - Contrato celebrado com menor que por meio de uma certidão falsa, de idade obteve carta de suplemento - Da lesão nos contratos

1. Não é apelável o despacho pelo qual se manda assinar prazo ao curador do libertando para prosseguir com a ação de liberdade; 2. Conhecendo desse despacho por via de apelação, pode a relação, declarando-o sem efeito, ...

A rescisão da sentença não tem lugar quando só tiver sido violado o direito da parte

1. O falecimento do irmão instituído herdeiro em testamento, juntamente com outros irmãos, ainda que realizado antes da morte, do irmão comum, testador, não obsta que a herança seja devolvida aos seus filhos, sobrinhos do ...