O mandatário encarregado da remessa de dinheiro de uma praça para outra, que escolhe para intermediário da remessa, por via de saque, um banco bem reputado, mas que vem a falir antes, do pagamento do mesmo saque, fica ...

1. Recurso de revista admite-se da sentença pela qual, em grau de apelação, o juiz de direito julga prescrito o termo de bem viver; 2. O termo de bem viver é medida de polícia administrativa, não é pena, e não prescreve

1. O credor hipotecante aciona por assinação de 10 dias ao devedor interdito; 2. Ação rescisória não induz litispendência para a ação de 10 dias; 3. A escritura pública só pode ser atacada por fraudulenta com provas que ...

1. Não é admissível ação rescisória contra os julgados de que se houver manifestado revista, tendo sido esta concedida ou não; 2. Inteligência. da Ord. liv. 3 tít. 75

A certidão do assento de casamento, feito em tempo, nos livros eclesiásticos, não é essencial para a prova do estado de casado. Tal prova pode dar-se por via de justificação em juízo competente, e é suficiente para motivar ...

Liquidação amigável de sociedade - Prescrição do direito de renová-la judicialmente - A nulidade do inventário não afeta a nulidade das contas da sociedade que no mesmo processo do inventário foram julgadas boas, sendo o ...