1. Direitos do comprador das dívidas ativas de uma massa sobre os escravos pertencentes à mesma; 2. Em execução de sentença deve-se declarar libertos os escravos que se reconhece não terem sido dados à matricula

1.Não pode ser autorizada, em inventário, a liberdade de escravo em nome dos órfãos herdeiros; 2. Venda de bens de raiz, pertencente a órfãos só excepcionalmente pode ser autorizada

1. No original e não na pública forma do documento se deve proceder ao reconhecimento de firma e obrigação; 2. É nulo o julgamento que admite em juízo o pedido de obrigação não vencida

1. As companhias que tem a sua sede no estrangeiro respondem perante as justiças do Brasil pelos atos dos seus agentes, praticados no império, dos quais resulta dano à propriedade de terceiros; e são obrigados à reparação; ...

O prazo de um mês marcado pela Ord. 1. 3º tít. 86 § 4º, para pedir-se a entrega dos bens arrematados, é somente aplicável quando as sentenças são revogadas; porque se tiverem sido nulas pode a restituição ser pedida depois ...

É privativo da jurisdição comercial o conhecimento da questão que se suscite sobre o contrato feito por um banco para a construção de um canal de navegação

A mulher, na ausência do marido, administra os bens do casal. e é válida a venda que faz de bens móveis - O comprador de tais bens não tem que ver com o destino dado ao produto da venda, que não pode ser anulada pelo marido ...

Acumulação de crimes; quesito sobre a premeditação; e sobre o motivo reprovado em crime de rombo