1. O falecimento do irmão instituído herdeiro em testamento, juntamente com outros irmãos, ainda que realizado antes da morte, do irmão comum, testador, não obsta que a herança seja devolvida aos seus filhos, sobrinhos do ...

O parocho é empregado público. E se casando órfãos menores sem licença do juiz, incorre crime do art. 247 do Cód. Crim. Esse crime é de responsabilidade

O que constitui nulidade, ou julgamento contra expressa disposição da legislação comercial. nteligência do Reg. Comercial n. 737 art. 680 §§ 2 e 4

Conciliação prévia não é necessária na ação do arbitramento dos honorários médicos. Processo executivo é feito diverso de execução de sentença: distribui-se ainda que haja escrivão privativo das execuções cíveis. Não é ...

1. Só se diz decidida em grau de revista a causa em que há sentença proferida por uma relação revisora; 2. Toma-se conhecimento na execução dos embargos de nulidades, discutidas e decididas na ação, se sua matéria é ...

O crime do art. 247 do Código Criminal é por sua natureza particular e fora da alçada da justiça pública. Os crimes de responsabilidade dos empregados públicos não privilegiados são só os definidos e explicados no aviso ...

O tesoureiro das loterias não é empregado público e deve responder no foro comum pelos desfalques que se derem nos cofres das loterias - Inteligência dos arts. 170 e 172 do Cód. Crim.

1. A perempção do direito do portador contra o endossante, estabelecida no art. 382 do Cod. do Com. poderá ser evitada por meio do protesto do art. 453 § 3 ?; 2. A saída do endossante para lugar diverso, antes de qualquer ...

1. O sócio comanditário, arguido de ter praticado atos gestão social, não se considera incurso na responsabilidade daria do art. 314 do Cód. Com., somente por efeito da declaração judicial de tal responsabilidade no processo ...

1. Recusando o queixoso jurar a queixa, julgue-se nulo todo processo; 2. Inteligência de vários artigos do regimento das custas