Arbitramento para Iiberdade - Citação do procurador do senhor do libertando - Alçada quando a sentença é favorável ao libertando

Adquire liberdade o escravo que não foi dado à matrícula por seu verdadeiro senhor, mas por quem o possui por título nulo e simulado

As cartas de abono devem determinar o máximo do valor abonado: entende-se novada quando o credor, sem ciência do abonador, concede prazo ao devedor

1. A separação de bens em inventário para pagamento de dívidas não isenta os herdeiros da responsabilidade solidaria de pagar ao credor que os demandar; 2. Nulidade de julgamento por haver nele intervido juiz que no mesmo ...

1. O cidadão português que veio antes da independência para o Brasil, onde exerceu vários cargos públicos, dizendo-se sempre brasileiro; tendo voltado para Portugal, onde faleceu, com testamento, deixando bens de raiz no ...