O juiz deprecado para mandar proceder a um arbitramento não tem competência para homologá-lo

A ação rescisória não é admissível contra as sentenças, que subirão em recurso ao Supremo Tribunal, tenha este concedido, ou não, a revista

A ausência, em país estrangeiro, das pessoas interessadas na matricula do escravo, não favorece a este para que goze de liberdade por não ter sido dado a matrícula no prazo legal

Nulidade do julgamento perante o júri por ter intervindo nele jurado que já tinha funcionado em outro julgamento na mesma causa