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REVISTA CRIME_2327
(Supremo Tribunal de Justiça, 1879-05-31)
Nulidade do julgamento perante o júri por ter intervindo nele jurado que já tinha funcionado em outro julgamento na mesma causa
REVISTA COMERCIAL_9355
(Supremo Tribunal de Justiça, 1878-12-18)
A ação rescisória não é admissível contra as sentenças, que subirão em recurso ao Supremo Tribunal, tenha este concedido, ou não, a revista


