Os sobrinhos concorrem in stirpes a herança do tio comum. No juízo de 1ª instância podem ser arrazoados os autos para apelação cível de que tem de conhecer a relação

O vendedor da coisa sob condição suspensiva não é obrigado a entregá-la ao comprador se este vem a falir antes de verificada a condição

1. O não cumprimento das cláusulas de um contrato não o torna, ipso facto, nulo, se a nulidade não tiver sido estipulada expressamente; 2. O arrendamento, como obrigação pessoal, passa aos herdeiros das partes contratantes, ...

1. A quem deve ser feita a citação no caso de remessa dos autos de um juízo para outro, no de habilitação e de renovação de instância; 2. O curador nomeado para o incidente da habilitação entende-se nomeado para a ação?; ...

Solicitações com uso de ameaça e promessa de recompensa - Inteligência do art. 101 do Cód. Crim.

Pena em que incorre o introdutor, no império, de libras esterlinas e outras moedas estrangeiras, falsas -Inteligência dos arts. 174 e 175 do Cód. Crim.

Apelando o juiz de direito da decisão, absolutória do júri, e dando-se na relação empate na votação sobre a preliminar de validade ou nulidade do processo perante o júri, deve prevalecer a decisão pela validade, por ser a ...

1. A letra aceita por um sócio, antes de ser conhecida a existência da sociedade, é título de dívida particular do mesmo sócio, e não obriga o credor aos efeitos da concordata realizada ulteriormente entre os credores da sociedade

1. Validade de testamento que não foi aberto pelo juiz competente; 2. Da sentença e acórdãos proferidos em uma simples justificação não cabe a manifestação de revista

O fiador não é responsável por desvios de dinheiros, feitos pelo afiançado no exercício de um cargo para o qual, especialmente, não o afiançou