1. O promotor público não é obrigado a cingir-se, no libelo, ao artigo do código em que o juiz formador da culpa entendeu dever pronunciar o réu; 2. Quesito sobre o art. 16 § 7 do cód. crim.: nulidade do julgamento pela ...

Abandono do navio segurado - Indenização pelo segurador quando a deterioração do navio importa em três quartos do seu valor - Contrato de seguro em que figura só o nome do mandatário e não o do dono do navio

A mulher, curadora do marido interdito, não pode alienar, sem autorização judicial, os bens do casal, ainda que seja para pagamento de dívidas. O marido, sendo-lhe Ievantada a interdição, pode ainda depois de 4 anos pedir ...

Da acumulação das ações de nulidade e rescisão - Contrato celebrado com menor que por meio de uma certidão falsa, de idade obteve carta de suplemento - Da lesão nos contratos

1. Admite-se apelação da sentença que concede caução de opere demoliendo; 2. Do acordão que assim o julga e confirma a sentença apelada não cabe o recurso de revista; 3. A concessão da caução não é limitada a certas obras; ...

1. Os herdeiros são obrigados ao pagamento das dívidas da herança ultra vires hereditatis se não assinarão termo de aceitarem-na a benefício do inventário; 2. Se o juiz que prepara o feito, estando ulteriormente com a ...